AREsp 1800056 - DECISAO

AREsp 1800056 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 25/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 16/07/2020, fora do prazo de 15 dias corridos; além disso, a comprovação de feriado local teria de ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC).

Parties
Agravante: HIGOR GONCALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

HIGOR GONCALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto por HIGOR GONCALVES SANTOS
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 25/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 16/07/2020, fora do prazo de 15 dias corridos; além disso, a comprovação de feriado local teria de ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.