AREsp 1800417 - DECISAO

AREsp 1800417 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, posto que interposto fora do prazo de 30 dias úteis a contar da intimação (intimação em 25/03/2019; interposição em 09/05/2019), observando-se as disposições do Código de Processo Civil aplicáveis, e por exigir-se, no ato da interposição, a comprovação de eventual feriado local, o que não foi atendido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURRALINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE CURRALINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, posto que interposto fora do prazo de 30 dias úteis a contar da intimação (intimação em 25/03/2019; interposição em 09/05/2019), observando-se as disposições do Código de Processo Civil aplicáveis, e por exigir-se, no ato da interposição, a comprovação de eventual feriado local, o que não foi atendido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.