AREsp 1796331 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ODAIR JOSE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Aplicação Do CPC (1973/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Aplicação Do CPC (1973/2015)

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Parties

ODAIR JOSE LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.