AREsp 1786386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o permissivo constitucional autorizador, em violação ao dever de demonstração do cabimento do recurso previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PINHEIRO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO PINHEIRO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação clara do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o permissivo constitucional autorizador, em violação ao dever de demonstração do cabimento do recurso previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.