AREsp 1773322 - DECISAO

AREsp 1773322 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula 518 do STJ: não é cabível recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518 Do STJ, Súmula 410 Do STJ, Multa Cominatória, Intimação Pessoal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518 Do STJ Súmula 410 Do STJ Multa Cominatória Intimação Pessoal

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula 518 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Questão sobre multa cominatória e necessidade de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 518 do STJ: não é cabível recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.