AREsp 1797550 - DECISAO

AREsp 1797550 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 24/01/2020 e agravo interposto em 13/02/2020), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC e do art. 798 do CPP; ademais, a possibilidade de regularização por feriado local está vedada quando não comprovada no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BRENO ERIC TEIXEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Do CPC De 1973/2015
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Aplicação Do CPC De 1973/2015

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Parties

BRENO ERIC TEIXEIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 24/01/2020 e agravo interposto em 13/02/2020), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC e do art. 798 do CPP; ademais, a possibilidade de regularização por feriado local está vedada quando não comprovada no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.