AREsp 1706215 - DECISAO

AREsp 1706215 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo incólumes os fundamentos não combatidos; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC e o óbice da Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Edson Pedro Almeida; Órgão Que Proferiu a Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Competência Do Presidente Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Competência Do Presidente Do STJ

Case Brief

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Parties

Edson Pedro Almeida

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Que Proferiu a Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria constitucional no recurso especial quando assim decidido pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo incólumes os fundamentos não combatidos; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC e o óbice da Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.