AREsp 1797283 - DECISAO

AREsp 1797283 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido o recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, além da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior.

Parties
Agravante: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade/preclusão, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade/preclusão Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973

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Parties

GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia atuação do órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suprimento posterior da comprovação de feriado local (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido o recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, além da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se