AREsp 1804622 - DECISAO

AREsp 1804622 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação do acórdão (intimação em 28/05/2020 e interposição em 16/07/2020), sendo manifestamente intempestivo e não admitido, não sendo possível sua regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato.

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Parties
Recorrente/agravante: WILLIAM MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Recursais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazos Recursais Regimento Interno Do STJ

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Parties

WILLIAM MACHADO DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Verificação da intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação do acórdão (intimação em 28/05/2020 e interposição em 16/07/2020), sendo manifestamente intempestivo e não admitido, não sendo possível sua regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se