AREsp 1785354 - DECISAO

AREsp 1785354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto à indicação dos dispositivos federais para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa ao art. 927 do CC não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem nem foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; em consequência, impediu-se o exame do mérito. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALMIR THUME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Judicial De Decisões Do Tribunal De Contas, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Controle Judicial De Decisões Do Tribunal De Contas Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VALMIR THUME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Revisão pelo Judiciário de decisão do Tribunal de Contas estadual
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto à indicação dos dispositivos federais para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa ao art. 927 do CC não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem nem foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; em consequência, impediu-se o exame do mérito. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.