AREsp 1800777 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação tempestiva de suspensão ou de feriado local que justificasse a intempestividade, consoante as regras do CPC e da Resolução CNJ n. 313/2020; em razão de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15%.

Parties: Agravante: CDA - CENTRO DE DIAGNÓSTICOS AVANÇADO DE TOMOGRAFIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos COVID 19, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Suspensão De Prazos COVID 19 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CDA - CENTRO DE DIAGNÓSTICOS AVANÇADO DE TOMOGRAFIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
2 Aplicação dos prazos do CPC de 2015/1973 conforme data da decisão recorrida
3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo por intempestividade
Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça