AREsp 1801911 - DECISAO

AREsp 1801911 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA CALPER LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.