AREsp 1790133 - DECISAO

AREsp 1790133 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, requisito indispensável de admissibilidade conforme entendimento do STF e do STJ; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do...

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Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO GUINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Da Súmula Do STF Sobre Recursos, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Da Súmula Do STF Sobre Recursos Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ EDUARDO GUINGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, requisito indispensável de admissibilidade conforme entendimento do STF e do STJ; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º