AREsp 1800693 - DECISAO

AREsp 1800693 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/10/2019 e interposição em 07/11/2019), sendo manifestamente intempestivo segundo as regras do CPC aplicáveis; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; em razão da intempestividade, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVANE DE LOURDES BREHM DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVANE DE LOURDES BREHM DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/10/2019 e interposição em 07/11/2019), sendo manifestamente intempestivo segundo as regras do CPC aplicáveis; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; em razão da intempestividade, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.