AREsp 1791862 - DECISAO

AREsp 1791862 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por tratar-se de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo exigido o prévio julgamento pela órgão colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL E EMPREITEIRA MAXIMO TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

COMERCIAL E EMPREITEIRA MAXIMO TINTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade temporais (aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação)
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por tratar-se de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo exigido o prévio julgamento pela órgão colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.