AREsp 1783255 - DECISAO

AREsp 1783255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação recursal tinha por fundamento a suposta violação de Decreto n. 2.745/1998, norma regulamentar que não é lei federal, matéria que não comporta exame em recurso especial, conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Decreto Regulamentar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Decreto Regulamentar Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial fundamentado em decreto regulamentar (Decreto n. 2.745/1998)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e conhecimento do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação recursal tinha por fundamento a suposta violação de Decreto n. 2.745/1998, norma regulamentar que não é lei federal, matéria que não comporta exame em recurso especial, conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.