AREsp 1782159 - DECISAO

AREsp 1782159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais violados, configurando o óbice previsto na Súmula 284/STF; por consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade do exequente para execução individual da sentença coletiva, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FELIPE CAMARA MOREIRA; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FELIPE CAMARA MOREIRA

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Legitimidade ativa para cumprimento de sentença proferida em ação coletiva
  3. 3 Alcance da sentença coletiva sobre Gratificação por Qualificação prevista na Lei nº 11.355/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais violados, configurando o óbice previsto na Súmula 284/STF; por consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade do exequente para execução individual da sentença coletiva, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por FELIPE CAMARA MOREIRA.
  • Não conheço do recurso especial.