AREsp 1791941 - DECISAO

AREsp 1791941 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/12/2019 e interposição em 29/01/2020), configurando intempestividade. Não foi comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, de modo que não se admite a regularização posterior. Em razão da intempestividade, o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDILSON SCORSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade/preclusão, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade/preclusão Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

EDILSON SCORSATTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Responsabilidade da parte em observar o correto procedimento de protocolo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/12/2019 e interposição em 29/01/2020), configurando intempestividade. Não foi comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, de modo que não se admite a regularização posterior. Em razão da intempestividade, o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.