AREsp 1803890 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 29/06/2020 após a intimação do acórdão em 05/06/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previstos na legislação processual citada; em razão disso, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARISTELA DALLA LASTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Publicação E Intimação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Publicação E Intimação

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Parties

MARISTELA DALLA LASTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 29/06/2020 após a intimação do acórdão em 05/06/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previstos na legislação processual citada; em razão disso, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.