AREsp 1784656 - DECISAO

AREsp 1784656 - DECISAO

Não conheço do recurso pela ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes ao advogado subscritor, nos termos da compreensão consolidada pelo STJ (Súmula n. 115/STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso pela ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes ao advogado subscritor, nos termos da compreensão consolidada pelo STJ (Súmula n. 115/STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e...