AREsp 1807060 - DECISAO

AREsp 1807060 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático‑probatório (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: JESSE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância Reexame De Prova

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Parties

JESSE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade por pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Discussão sobre aplicação do princípio da insignificância levantada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático‑probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.