AREsp 1810635 - DECISAO

AREsp 1810635 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que...

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Parties
Agravante: MARIA BELIDONA MARQUES BRAGA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MARIA BELIDONA MARQUES BRAGA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...