AREsp 1800363 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de indicação expressa de acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF, o que impede a análise da divergência invocada; majoram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado,...

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Parties
Agravante: MARLENE SILVA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Artigos 400 E 509 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Artigos 400 E 509 Do CPC

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Parties

MARLENE SILVA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada divergência de interpretação dos arts. 400 e 509, § 2º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de acórdão paradigma
  3. 3 Majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de indicação expressa de acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF, o que impede a análise da divergência invocada; majoram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.