AREsp 1782972 - DECISAO

AREsp 1782972 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, ficando a decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO RICARDO DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO RICARDO DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, ficando a decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça