AREsp 1791373 - DECISAO

AREsp 1791373 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial era manifestamente intempestivo (intimação em 08/05/2020; recurso interposto em 06/07/2020) e não houve juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, tendo o recorrente sido intimado para sanar o vício e não o feito, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JONAS DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual

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Parties

JONAS DOS SANTOS ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial era manifestamente intempestivo (intimação em 08/05/2020; recurso interposto em 06/07/2020) e não houve juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, tendo o recorrente sido intimado para sanar o vício e não o feito, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se