AREsp 1806493 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se o recurso especial interposto contra decisão monocrática era admissível sem prévio julgamento pelo colegiado do tribunal de origem
2. 2 Aplicação dos enunciados administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável segundo a data de publicação da decisão impugnada
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática e por existir entendimento consolidado de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF e precedentes do STJ), o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando já fixados em instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça