AREsp 1813908 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo impossível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; em razão da inadmissão,...

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Parties
Agravante: ALDO PEDRO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Processual, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Processual Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ALDO PEDRO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Possibilidade de regularização por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo impossível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; em razão da inadmissão, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça