AREsp 1720835 - DECISAO

AREsp 1720835 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a invocação das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ (obstáculo jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a invocação das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes razões genéricas para afastar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se