REsp 1919810 - DECISAO

REsp 1919810 - DECISAO

Preenchidos os requisitos legais apontados pela agravante, o tribunal deu provimento ao agravo e determinou a reautuação do processo como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso especial em momento processual oportuno.

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reautuação Do Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reautuação Do Recurso Especial

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento dos temas suscitados
  3. 3 Atendimento aos pressupostos objetivos e subjetivos e formalidades do recurso especial

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos legais apontados pela agravante, o tribunal deu provimento ao agravo e determinou a reautuação do processo como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso especial em momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo e determino a reautuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre, a ser realizado no momento processual oportuno.
  • Publique-se. Intimem-se.