AREsp 1789393 - DECISAO

AREsp 1789393 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes limitaram-se a argumentos genéricos e não impugnaram de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Agravos, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF Agravos Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes limitaram-se a argumentos genéricos e não impugnaram de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.