AREsp 1795476 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta da cadeia completa de procurações e por irregularidade na assinatura, não sanadas pela parte após intimação, o que autoriza o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: CENTRAL SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Assinatura De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Assinatura De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CENTRAL SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na assinatura do recurso e inércia após intimação
  3. 3 Majoração de honorários quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta da cadeia completa de procurações e por irregularidade na assinatura, não sanadas pela parte após intimação, o que autoriza o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se