AREsp 1813207 - DECISAO
Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é...
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- Parties
- Agravante: MARCELINO MATOS CRISTOVAO; Agravante: RODOLFO CESAR JANELI SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties
MARCELINO MATOS CRISTOVAO
Agravante
RODOLFO CESAR JANELI SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se é possível conhecer do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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