AREsp 1787273 - DECISAO

AREsp 1787273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento por não exame da matéria pela corte a quo (Súmula 211/STJ) e existência de fundamento...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: EXEQUENTES/EMBARGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

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Parties

UNIÃO

Recorrente

EXEQUENTES/EMBARGADOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à ofensa à coisa julgada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Questão sobre existência de título executivo para honorários advocatícios e eventual ofensa à coisa julgada (arts. 490, 492 e 502 CPC; art. 6º LICC)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial em face de paradigma (REsp 886.178/RS e REsp 1.318.315/AL)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento por não exame da matéria pela corte a quo (Súmula 211/STJ) e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF). Em consequência, foi mantida a impossibilidade de acolhimento do recurso especial e majorados honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela UNIÃO.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.