AREsp 1781939 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA CRISTINA CONDO SALERNO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim resumido: Apelação. Embargos à execução. Contrato de promessa de cessão de quotas empresariais e de alienação de estabelecimento comercial. Sentença de parcial procedência para reconhecer a compensação de obrigações. Apelação dos credores. Compensação corroborada, mas em valores diversos. Controvérsia em relação a dívida cobrada por terceiro referente ao período em que o fundo de comércio pertencia aos vendedores. Embora notificados da pendência, os sócios vendedores não realizaram o pagamento nem acenaram para a intenção de discutir o débito em juízo. Expressa autorização contratual para que os compradores saldassem às próprias expensas as pendências e deduzissem o valor respectivo do saldo remanescente do preço avençado. Compradores que não podem ser prejudicados pela recusa do terceiro em outorgar quitação anteriormente, mormente diante da inércia dos sócios vendedores em solucionar o imbróglio. Compensação de obrigações reafirmada. Acolhimento, porém, do pleito recursal subsidiário. Compensação que afeta os três sócios vendedores, e não exclusivamente os dois que moveram a execução, como reputado na sentença. Reconhecimento que resulta na existência de saldo favorável aos exequentes. Prosseguimento da execução, com determinação para que os credores apresentem novo demonstrativo de débito retratando o abatimento do excesso de execução. Sentença reformada. Recurso provido, no pleito subsidiário. (fls. 409) Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à omissão do resto de origem em relação ao erro de cálculo de débito executado (crédito de valor), trazendo os seguintes argumentos: De fato, deixou o v. acórdão que observar na ocasião em que surgiram novos débitos da sociedade que remontavam à época de gestão dos VENDEDORES e que foram por eles maliciosamente omitidos quando da celebração do Termo de Posse, bem, como no curso da consecução do contrato restavam R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a serem pagos aos três sócios, valor este que estava dividido em 5 (cinco) parcelas de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Assim, restava aos Recorrentes pagar a cada um dos sócios o valor de R$83.333,33 (oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) E, repita-se, como demonstrado durante o curso do processo, mesmo tendo eles, Recorridos, sido regularmente notificados a solucionar as questões quedaram-se inertes. Assim, diante desta inércia dos Recorridos, os Recorrentes na forma ajustada no contrato solveram aqueles débitos. E, na forma contratualmente avençada, e autorizada pelo artigo 368 do Código Civil, procederam à compensação dos valores que dispenderam. No entanto, ao prover o pedido subsidiário dos Recorridos o v. acórdão deixou de observar os seguintes valores, incorrendo, assim, em evidente erro material: Valor residual devido aos 3 (três sócios) R$250.000,00 Pagamento realizado à CMA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) Saldo: R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Pagamento realizado à Lógica Construtora: R$178.234,00 (cento e setenta e oito mil reais) Assim, com os pagamentos realizados e as devidas compensações, os Recorrentes passaram a ser credores dos Recorridos do montante de R$13.234,00: ((R$250.000,00 - R$165.000,00) - R$178.234,00 = R$13.234,00)) Vale aqui novamente salientar que a VENDEDORA Leticia Maradei Colerato, que não figura entre os Recorridos. É que, reconhecendo terem os Recorrentes razão nos procedimentos adotados, devolveu aos Embargantes, naquela época, os cheques relacionados às 5 últimas parcelas dos valores cabíveis a ela, bem como procedeu ao pagamento da quantia de R$4.411,33 aos Recorrentes, relativamente a sua quota parte no montante de R$13.233,99, a eles devidos em razão da compensação de valores levada a efeito (v. fls. 25). Tais fatos NÃO FORAM APRECIADOS PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. Outra forma de se verifica serem os Recorrentes credores dos Recorridos, e não o contrário, é somar o valor devido aos dois Recorridos R$83.333,33 R$83.333,33 = R$166.666,66, que é justamente o valor pretendido na execução. Dividindo o valor das dívidas pagas por 3 e somando em 2 temos: CMA (R$85.000,00/3) x 2 = R$56.666,66 Lógica (R$178.234,00/3)x2 =R$118.822,66 Soma R$56.666,66 R$118.822,66 = R$175.489,32 Assim, se o crédito dos Recorridos, pleiteado na execução, era da ordem de R$166.666,66, dele deduzido a parcela a eles cabentes em razão da compensação levada a efeito temos que os Recorrentes são, na verdade, credores pois: R$175.489,32 - R$166.666,66 = R$8.822,66 ou R$4.411,33 para cada sócio. (fls. 431-433, meu grifo) Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 884 do CC, no que concerne ao enriquecimento sem causa. É, no essencial, o relatório. Decido. Em relação à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) sem a anterior e necessária oposição de embargos declaração sobre o tema claro e específico, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou na linha de que "os embargos de declaração representam o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da pretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.175.224/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.367.247/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/10/2016; REsp n. 1.728.189/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018; e AgRg no AREsp n. 338.282/PR, relator Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, DJe de 11/11/2013; AgRg no AREsp n. 99.038/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/9/2012. Em relação à segunda controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.