AREsp 1783925 - DECISAO

AREsp 1783925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação relativa à preclusão e aos critérios de cálculo, o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de aplicação do art. 494 do CPC, faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial na forma exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: RODRIGO OTAVIO FONSECA TORRES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Retificação De Cálculos (art. 494 Cpc), Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Retificação De Cálculos (art. 494 Cpc) Excesso De Execução Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO OTAVIO FONSECA TORRES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 507 do CPC (preclusão)
  2. 2 Violação do art. 494 do CPC (retificação de cálculos)
  3. 3 Ofensa às alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação relativa à preclusão e aos critérios de cálculo, o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de aplicação do art. 494 do CPC, faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial na forma exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.