AREsp 1810377 - DECISAO

AREsp 1810377 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrido foi intimado pessoalmente em 09/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 23/07/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e sua contagem (30 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrido foi intimado pessoalmente em 09/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 23/07/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.