AREsp 1790642 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, na forma da Súmula n. 284/STF; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Indenização Por Desapropriação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Indenização Por Desapropriação

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, na forma da Súmula n. 284/STF; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.