AREsp 1172656 - DECISAO

AREsp 1172656 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) e apresentou razões dissociadas do decisum regional, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Itu; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Município de Itu

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento da matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) e apresentou razões dissociadas do decisum regional, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

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