AREsp 1784255 - DECISAO

AREsp 1784255 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial apontado; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARCOS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Civil Seguro DPVAT Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARCOS FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção do valor do prêmio do seguro DPVAT e termo inicial para atualização
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial da correção
  3. 3 Questão sobre responsabilidade pelas custas e fixação de honorários quando há sucumbência parcial mínima

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial apontado; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial