AREsp 1766710 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência que estabelece a prevalência da coisa julgada posterior enquanto não desconstituída, não foram apresentados novos elementos fático-probatórios que permitissem a alteração da conclusão (sendo vedado tal reexame por força...

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Parties
Agravante: Gutemberg Batista da Silva; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Conflito De Coisas Julgadas
Processo Civil Execução Contra Fazenda Pública Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Conflito De Coisas Julgadas

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Parties

Gutemberg Batista da Silva

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre duas coisas julgadas e prevalência da coisa julgada formada por último
  2. 2 Alegada violação ao art. 502 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência que estabelece a prevalência da coisa julgada posterior enquanto não desconstituída, não foram apresentados novos elementos fático-probatórios que permitissem a alteração da conclusão (sendo vedado tal reexame por força da Súmula 7/STJ), e não foram atendidos os requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.