AREsp 1817151 - DECISAO

AREsp 1817151 - DECISAO

O agravo interposto sob o rito do art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial, pois o recurso próprio é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, a ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, de modo que o recurso não foi conhecido. Além disso, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento (art. 1.015) Vs Agravo Previsto No Art. 1.042, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento (art. 1.015) Vs Agravo Previsto No Art. 1.042 Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar decisão que inadmite recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

O agravo interposto sob o rito do art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial, pois o recurso próprio é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, a ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, de modo que o recurso não foi conhecido. Além disso, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.