AREsp 1793439 - DECISAO

AREsp 1793439 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos obstáculos indicados (art. 1.040, I, do CPC/2015 - REsp 1.300.418/SC - Tema 577...

Source-derived case information.

Parties
Agravada: RAQUEL APARECIDA CANEVER; Agravada: ROSANA APARECIDA CANEVER; Agravante: CCDI 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Rescisão Contratual, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Resp 1.300.418/sc (tema 577), Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Rescisão Contratual Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Resp 1.300.418/sc (tema 577) Honorários Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL APARECIDA CANEVER

Agravada

ROSANA APARECIDA CANEVER

Agravada

CCDI 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.040, I, do CPC/2015 (REsp 1.300.418/SC - Tema 577)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ilegitimidade passiva - ausência de demonstração de violação de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos obstáculos indicados (art. 1.040, I, do CPC/2015 - REsp 1.300.418/SC - Tema 577 e Súmula 7/STJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.