AREsp 1782228 - DECISAO

AREsp 1782228 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, bem como por óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ quanto às teses suscitadas; determinou-se, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a majoração em 15% dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: QUADRA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial Negada
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 211 Stj)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 7 Stj, 211 Stj)

Case Brief

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Parties

QUADRA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial Negada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto à notificação extrajudicial e seu recebimento tardio (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Fixação do quantum de honorários sucumbenciais e possibilidade de arbitramento por equidade (arts. 8º e 85 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação de súmulas impeditivas de conhecimento (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, bem como por óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ quanto às teses suscitadas; determinou-se, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a majoração em 15% dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.