AREsp 1783595 - DECISAO

AREsp 1783595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a alegada violação a princípios (ampla defesa e contraditório) não constitui hipótese hábil para recurso especial, por não integrar o conceito de lei federal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Correção Monetária +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa e ausência de título executivo (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública (art. 240, CPC)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial quanto ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a alegada violação a princípios (ampla defesa e contraditório) não constitui hipótese hábil para recurso especial, por não integrar o conceito de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.