AREsp 1766040 - DECISAO

AREsp 1766040 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (dialeticidade), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (dialeticidade) Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).