AREsp 1771989 - DECISAO

AREsp 1771989 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 7), sendo exigido o ônus de contrapor-se a todos os fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto à prova no acervo probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 7), sendo exigido o ônus de contrapor-se a todos os fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.