AREsp 1809155 - DECISAO

AREsp 1809155 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, e a jurisprudência (Súmula 281/STF e precedentes do STJ) exige prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes E Súmulas

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Parties

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade previstas no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, e a jurisprudência (Súmula 281/STF e precedentes do STJ) exige prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC; a decisão encontra amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.