AREsp 1813866 - DECISAO

AREsp 1813866 - DECISAO

Por ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e em consonância com a Súmula n. 281 do STF e a jurisprudência do STJ, o agravo não é conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IGOR ZANELLI ANGELOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

IGOR ZANELLI ANGELOSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre esgotamento dos recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e em consonância com a Súmula n. 281 do STF e a jurisprudência do STJ, o agravo não é conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.