AREsp 1795471 - DECISAO

AREsp 1795471 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque não houve o necessário exaurimento das instâncias ordinárias: a matéria precisa ter sido decidida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento do STF (Súmula n. 281) e da jurisprudência do STJ, além da observância dos requisitos de admissibilidade indicados nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03.

Parties
Recorrente: BANCO ITAULEASING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias (súmula N. 281 Do Stf), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias (súmula N. 281 Do Stf) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO ITAULEASING S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes de interposição de recurso especial
  2. 2 Identificação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque não houve o necessário exaurimento das instâncias ordinárias: a matéria precisa ter sido decidida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento do STF (Súmula n. 281) e da jurisprudência do STJ, além da observância dos requisitos de admissibilidade indicados nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.