AREsp 1779192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: falta de oposição de embargos de declaração para sanar omissão quanto à correção monetária (incidência da Súmula 284/STF), argumentação genérica e não demonstrada quanto à violação de norma infraconstitucional...

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Decadência, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Justiça Gratuita, Congelamento De Vantagens Previdenciárias
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Decadência +4 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao índice de correção monetária e juros de mora (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  3. 3 Legalidade e forma de congelamento do Adicional por Tempo de Serviço (Súmula n. 51 do TJ/PB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: falta de oposição de embargos de declaração para sanar omissão quanto à correção monetária (incidência da Súmula 284/STF), argumentação genérica e não demonstrada quanto à violação de norma infraconstitucional (Súmula 284/STF), impossibilidade de ter por fundamento súmula de tribunal como razão de recurso especial (Súmula 518/STJ) e ausência de prequestionamento sobre matéria não examinada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Com isso, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.